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Brasil assina Tratado de Comércio de Armas em cerimônia histórica

Ao assinar no dia 3 de junho o Tratado de Comércio de Armas (Arms Trade Treaty) nas Nações Unidas em Nova Iorque (EUA), o Embaixador do Brasil na ONU, Antônio Guerreiro, endossou uma nova e pioneira lei internacional que irá regulamentar as transferências internacionais de armas.

Ao se juntar a mais 60 outras nações líderes que aproveitaram essa primeira oportunidade para assinar o tratado, o Brasil transmitiu uma mensagem clara de que a venda de armas para governos que pretendem causar miséria mediante o suprimento de rebeliões, guerras civis ou conflitos com armas não é mais aceitável e precisa acabar.

Leia abaixo a declaração de Marie Krahn, a representante oficial da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB) na Campanha Ecumênica por um Tratado de Comércio de Armas Forte e Eficaz do Conselho Mundial de Igrejas (CMI). Ela também coordena a organização SERPAZ, de São Leopoldo (RS), membro da Coalizão Control Arms, uma rede da sociedade civil global que encabeçou a campanha de mais de uma década em favor do tratado.

“Cidadãs e cidadãos brasileiros, junto com cidadã e cidadãos de todo o mundo, finalmente conquistaram uma ferramenta internacional que ajudará a diminuir a violência armada.

O Brasil infelizmente ainda lidera a lista de países que mais sofrem com essa violência: a cada ano, cerca de 36 mil pessoas morrem vítimas de armas de fogo. Embora sejamos 3% da população mundial, somos responsáveis por 8% das mortes decorrentes de ferimentos à bala [Small Arms Survey 2004/Data SUS 2004].

Mesmo que o relatório da CPI do Tráfico de Armas, publicado em novembro de 2006 e que levantou o perfil de 146.663 armas apreendidas pela polícia em situações de crime, tenha mostrado que a maioria das armas (aproximadamente 85%) foi produzida no país, também mostrou que 22% das armas no Rio de Janeiro, 11% em São Paulo e 5% em Brasília eram armas de grosso calibre e semiautomáticas de origem estrangeira. O tratado levará à redução das armas de origem estrangeira usadas nas disputas entre quadrilhas, contra as forças de segurança ou em assaltos a carros fortes e bancos.

Além disso, o tratado bem implementado resultará em mais transparência nas transferências de armas. Apesar de o Brasil ser o terceiro maior exportador de armas pequenas no mundo, não há o mínimo de transparência em suas exportações, que são autorizadas pela Defesa e pelo Itamaraty com base em um documento secreto (PNEMEM) da ditadura militar.

Desenhado para reduzir o efeito devastador da violência armada – atualmente responsável pelas mortes de mais de 520 mil pessoas por ano em todo o mundo –, o Tratado de Comércio de Armas é a primeira lei internacional da história que torna ilegal um Estado autorizar transferências de armas onde é grande o risco destas serem usadas para cometer violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade.

Hoje, o Brasil, exportador emergente, uniu-se a muitos outros principais exportadores de armas do mundo, incluindo o Reino Unido, Alemanha e França, na assinatura do Tratado, ao lado de outros exportadores emergentes como México e África do Sul. O governo dos Estados Unidos também deverá assinar em outro momento durante o ano.

Em dois de abril de 2013, o Brasil foi um dos 154 Estados que votaram a favor do tratado na Assembleia Geral da ONU. O tratado entrará em vigor 90 dias após a conclusão do processo de ratificação do 50º (quinquagésimo) signatário. A Control Arms está conclamando os Estados a priorizarem urgentemente a assinatura e a ratificação.

Demos mais um passo na direção de um mundo mais seguro, no qual as armas aterrorizarão cada vez menos as vidas das pessoas. Instamos o nosso país para que aja rapidamente para assegurar que os efeitos transformadores de vidas do tratado possam realmente fazer diferença para as pessoas que de fato precisam.”

Ao assinar o Tratado de Comércio de Armas, os Estados se comprometem a:


  • Regulamentar adequadamente todas as transferências de armas convencionais, munições ou peças e componentes.
  • Banir a exportação de armas convencionais, munições ou peças e componentes onde existe conhecimento de que as armas seriam usadas para efetuar crimes de guerra, genocídio, ataques contra civis e outras quebras graves das Convenções de Genebra.
  • Avaliar de modo abrangente o risco de qualquer transferência contribuir para minar a paz e a segurança ou facilitar sérias violações dos direitos humanos internacionais ou da lei humanitária, apoiar o terrorismo, o crime organizado, a violência de gênero ou a violência contra mulheres e crianças.
  • Levar em conta o risco de que as armas possam ser redirecionadas do receptor original para outro usuário – conhecido como “desvio”.
  • Entre outras medidas.

Fonte: https://sites.google.com/a/serpaz.org.br/serpaz/