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Conselho de Direitos Humanos emite nota contra revogação do Estatuto do Desarmamento

23-09-2015

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul divulgou Nota Pública contra o Projeto de Lei 3722/2012, que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento, Lei 10826/2003. A proposta está na agenda da Comissão Especial da Câmara de Deputados para ser votada nos próximos dias. 

“É preciso desenvolver uma cultura de paz ao invés de promover a atual cultura da violência", afirma o documento. 

Na perspectiva que o controle e restrição ao uso de armas são elementos necessários para uma política pública de segurança com perspectiva de menos violência, o PL 3722/2012 substituiria esta lógica, uma vez que libera o porte de armas a pessoas circulando nas ruas, sustentado na ação individual como garantia da segurança pública.

A licença poderá ser dada até para quem estiver sendo investigado por crimes contra a vida. Apenas pessoas condenadas não poderão obter a licença.

Outras implicações do PL 3722/2012

  • Dispensa da justificativa de necessidade de uso e exigência de apenas um curso de 10h (menos que o exigido para tirar CNH), com validade de 10 anos.
  • Omissão no item sobre a renovação de requisitos: porte só é vedado em algumas aglomerações públicas como comícios e shows. Não proíbe porte em escolas, restaurantes, bares etc.
  • Penas reduzidas para a posse irregular e porte ilegal de arma.
  • Ampliação de porte funcional para várias categorias, incluindo auditores do Ministério do Trabalho, congressistas, advogados da União, agentes socioeducativos e agentes de trânsito.

As razões usadas para defender o Estatuto de Desamamento, em 2003, continuam válidas:

  • Diariamente, uma de cada 116 pessoas vítimas de armas de fogo é morta por acidente.
  • Armas de fogo matam mais do que acidentes de trânsito.
  • Uma pessoa com arma de fogo em casa tem 57% mais chance de ser assassinada do que aquela que está desarmada.
  • Ter uma arma de fogo ao alcance da mão pode transformar qualquer pessoa em uma assassina/um assassino.

A Carta Aberta está disponível abaixo para download.

CEDH-RS_Nota pública Estatuto Desarmamento_set 2015