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Conselho de Direitos Humanos-RS divulga moção de repúdio à diminuição da maioridade penal

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS, do qual a FLD faz parte, está divulgando três moções aprovadas na sua última reunião ordinária, no dia 18 de março de 2015:

Moção de repúdio - diminuição da maioridade penal

O CEDH-RS entende que Constituição Federal se orienta pelo respeito à dignidade da pessoa humana e pelos direitos humanos ao instituir as posições de passe no que diz respeito à promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) expressa o que existe de mais amplo e consistente do mandato constitucional e também da orientação do direito internacional dos direitos humanos, particularmente da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil.

Para o CEDH-RS, “a proteção integral da criança e do adolescente exige avançar na direção da implementação do que está previsto na legislação, inclusive o que disposto na Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – e não retroceder sob as luzes de propostas típicas do populismo penal”.

O CEDH-RS repudia qualquer iniciativa de deslegitimar os direitos da criança e do adolescente no Brasil, principalmente quando se trata da redução da maioridade penal, uma garantia constitucional que reconhece as crianças e adolescentes como sujeitos em situação peculiar de desenvolvimento. Por isso mesmo, necessitam de uma atenção maior do Estado no desenvolvimento de políticas públicas eficazes e eficientes que efetivamente realizem todos os seus direitos humanos e, dessa forma, os afaste da violência, do tráfico de drogas e de outras realidades que podem levá-los ao conflito com a lei.

Moção de sugestão – realização da XII Conferência Nacional de Direitos Humanos

O CEDH-RS manifesta preocupação por ainda não ter sido publicada a temática e nem mesmo o regimento com as orientações práticas para a construção dos processos preparatórios – entre os quais a Conferência Estadual e as Conferências Municipais e/ou Regionais de Direitos Humanos – para a XII Conferência Nacional de Direitos Humanos, convocada pela Portaria SDH/PR nº 754, de 29/12/2014. Desta forma, solicita que o Comitê Executivo e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) agilizem as definições necessárias para desencadear o processo de mobilização para a realização da conferência, especialmente a construção do regimento e a definição da temática.

Outra sugestão é que a temática da conferência nacional aborde a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, “visto que no Rio Grande do Sul, de forma inédita, já estamos em implantação desta proposta agora já prevista em lei (Lei Estadual nº 14.481/2014), necessitando de uma articulação nacional e também para avançar na construção de uma institucionalidade democrática capaz de atender ao que foi recomendado pela IX Conferência Nacional de Direitos Humanos (2004)”.

Moção de recomendação – continuidade do Programa de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul

O CEDH recomenda à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Sul que agilize o processo de renovação do conveniamento necessário para viabilizar a continuidade do Programa de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (PPDDHRS), que vem sendo executado pela organização Amencar, de São Leopoldo (RS). Além disso, o do PPDDH-RS e sua convocação para a realização de reunião ordinária. Da mesma forma, pede que a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República também agilize o encaminhamento deste processo.