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Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS emite nota de repúdio à ação violenta contra estudantes

20-06-2016

Foto: Joana Berwanger

NOTA DE REPÚDIO
à ação violenta contra estudantes de escolas ocupadas na Sefaz

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) manifesta total repúdio à ação das forças de segurança na desocupação da Secretaria da Fazenda (Sefaz). As informações apuradas por vários/as conselheiros/as que acompanharam todo o processo dão conta de que não houve qualquer mediação para se chegar a uma solução pacífica para a desocupação do prédio, tendo sido empregada em grau forte a “manu militari”. 

Estudantes e apoiadoras/as, entre os quais um jornalista no exercício de sua profissão, foram presos/as e indiciados/as por crimes. São as novas vítimas do estado policial que não trata as questões sociais e as manifestações sociais como atos políticos. Criminalizar jovens que lutam por educação é uma medida que não colabora para que a sociedade e o Estado avancem na conquista e na realização de direitos. Inaceitável que uma questão tão central e importante como a educação seja tratada desta forma. 

O CEDH-RS reafirma seu apoio à luta de estudantes, professores/as e pais/mães pela educação pública como direito e contra todas as formas de sua desqualificação e privatização e coloca-se à disposição para receber os relatos dos/as atingidos/as. Também cobra das autoridades responsáveis pelo controle externo da atividade policial e pela correção de sua atuação que procedam a investigações adequadas e consistentes para apurar e responsabilizar as autoridades pela ação sem procedimentos de mediação de conflitos para uma desocupação pacífica da Secretaria da Fazenda. 

Uma sociedade que respeita os direitos humanos é aquela que faz a democracia uma realidade na qual quem discorda de seus governantes pode livremente se manifestar e quando há conflito entre direitos, como no caso ocorreu, o Poder Judiciário, embora em geral com atraso, vem se manifestando progressivamente no sentido de evitar ao máximo a utilização da força pública, preferindo que se explorem todas as possibilidades de mediação, justamente no sentido de se evitar a violência em geral posta em execução de modo desproporcional e em prejuízo ou até o sacrifício de um ou de ambos esses direitos. 

Os compromissos democráticos com os direitos humanos exigem que o imperativo seja sempre a mediação dos conflitos e a busca de soluções pacíficas. Nenhuma violência justifica a violência.

Porto Alegre, 17 de junho de 2016
Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH)