FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA

Notícias

Direitos Humanos: Brasil ainda precisa ratificar Tratado de Comércio de Armas

O Tratado Global de Comércio de Armas (TCA, ou ATT na sigla em inglês) entrou em vigor no dia 24 de dezembro de 2014, marcando um avanço histórico depois de mais de duas décadas de campanhas da Anistia Internacional e parceiros de todo o mundo. Pela primeira vez, há um acordo que mostra explicitamente as implicações de cada venda de arma e cada transação na perspectiva dos Direitos Humanos. "O TCA é o primeiro acordo internacional criado com a finalidade de regular o comércio de armas e prevenir o desvio de armamentos, podendo assim reduzir o número de mortes por armas de fogo em todo o mundo", esclareceu a representante da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil no grupo coordenador da Campanha do Conselho Mundial de Igrejas para o Tratado de Comércio de Armas, Marie Wangen Krahn, da ONG Serpaz. O tratado pretende evitar que as exportações abasteçam grupos criminosos e governos que atentam contra sua própria população. "Não se trata de desarmamento ou do uso e porte de armas, mas sim de regulamentação do comércio internacional de armas", disse.

Em muitos países, no entanto, falta a ratificação do tratado - o Brasil foi um dos primeiros a assinar, mas ainda não ratificou sua adesão -. O processo está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e deve passar por diversas outras antes de seguir para votação no Legislativo.

A FLD, assim como inúmeras organizações, encaminhou correspondência para o relator da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, deputado Eduardo Barbosa, pedindo agilidade no processo.

"Também pessoas, de forma individual ou em grupos, podem encaminhar cartas", motivou Marie. As cartas devem ser endereçadas ao deputado por meio do email dep.eduardobarbosa@camara.leg.br.

  • Estimativas apontam que o comércio internacional de armas (desde leves até tanques e navios de guerra) movimenta mais de 70 bilhões de dólares por ano. A Anistia Internacional estima que nos próximos quatro anos o comércio anual de armas convencionais, munições, peças e componentes deve superar os US$ 100 bilhões.
  • Em média, pelo menos 500 mil pessoas morrem a cada ano e milhões são feridas, estupradas ou forçadas a fugir de suas casas como resultado do comércio pouco regulamentado de armas e munições. 
  • O Tratado de Comércio de Armas inclui uma série de regras para interromper o fluxo de armamentos para países em que se sabe que seriam usadas para cometer genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou graves violações de direitos humanos. 
  • Os governos que assinaram o tratado terão de realizar avaliações objetivas para evitar o risco de que a exportação de armas seja usada para cometer crimes.

Histórico

Desde o início de 1990, a Anistia Internacional faz campanha com organizações sem fins lucrativos parceiras em todo o mundo para chegar a regras globais juridicamente sólidas sobre comércio internacional de armas. O objetivo é frear o fluxo de armas convencionais e munições que alimentam abusos e violações de direitos. Mais de um milhão de pessoas em todo o mundo aderiram à campanha, pedindo aos governos que concordassem em assinar o Tratado de Comércio de Armas e proteger vidas.

Em 2 de abril de 2013, um total de 155 países votaram na Assembleia Geral da ONU para adotar o Tratado de Comércio de Armas. Antes que pudesse entrar em vigor, 50 estados tiveram de ratificar o tratado, trazendo-o para suas leis nacionais. Isso aconteceu em 25 de setembro de 2014.

Neste período, a Anistia Internacional continuou a documentar e expor o comércio irresponsável de armas que facilitaram graves abusos, entre eles:

Envio de armas dos Estados Unidos para o Iraque, onde a Anistia Internacional documentou graves violações de direitos humanos.

Envio de armas e munições da China para o conflito no Sudão do Sul, onde a Anistia Internacional documentou crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

Envio de armas de diversos países para Honduras, um país que de acordo com estatísticas da ONU tem a maior taxa de homicídios do mundo. (Informações da Anistia Internacional).

Para saber mais

Para saber mais sobre a ratificação do Tratado de Armas no Brasil, Marie recomenda o seguinte link: http://soudapaz.org/upload/pdf/armas_att_internali... e para ler sobre o impacto do Tratado de Comércio de Armas no Brasil, o livro do Instituto Sou da Paz - Brasil e o Arms Trade Treaty: Impacto e importância de um Tratado humanitário, Autoria: Daniel Mack, Maio 2012.

Abaixo, o texto da carta enviada pela FLD ao deputado Eduardo Barbosa:

Excelentíssimo Sr. Eduardo Barbosa

Deputado Federal e Relator da 1ª Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Câmara dos Deputados Anexo IV – Gabinete 540

Brasília, DF

CEP: 70160-900

Email: dep.eduardobarbosa@camara.leg.b

Prezado Sr. Eduardo Barbosa,

RE: RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE COMÉRCIO DE ARMAS E OS PRÓXIMOS PASSOS

Escrevo-lhe a respeito da conquista histórica que representou o Tratado de Comércio de Armas (TCA) adotado pela Assembleia da ONU em 2 de abril de 2013, firmado por mais de 130 Estados desde que se iniciou o prazo para assinaturas em 3 de junho de 2013 e agora já em vigor desde 24 de dezembro de 2014 pela ONU, ratificado por mais de 60 estados membros.

A Fundação Luterana de Diaconia vê com alegria o fato de o Brasil ter sido um dos 155 Estados membros da ONU que votaram a favor da adoção da resolução do TCA e ter sido entre os primeiros a assinar o Tratado em 3 de junho de 2013.  Tornando-se co-patrocinador da resolução, o Brasil reforçou o seu compromisso com a obtenção desse tratado. Fundação Luterana de Diaconia junta-se a muitas outras organizações da sociedade civil e indivíduos para pressionar agora que o Brasil ratifique o Tratado de Comércio de Armas, que já entrou em vigor pela ONU, e que protegerá comunidades vulneráveis e salvará vidas de cidadãos.

A Fundação Luterana de Diaconia reconhece e ressalta especialmente o fato de que o TCA tem o real potencial de reduzir o sofrimento humano, particularmente se os Artigos 6 e 7 forem implementados pelos Estados Partícipes com boa fé e dentro do objetivo e propósito do tratado. Artigo 6.3 é um passo muito importante para frente, pois proíbe transferências de armas por um Estado se este tiver conhecimento de que as transferências de armas seriam usadas para cometer genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Os riscos de uma exportação de armas ser usada para cometer ou facilitar violência baseada em gênero ou atos sérios de violência contra mulheres e crianças também deverão ser avaliados. A instituição de padrões claros e sua devida aplicação é uma grande conquista na criação de normas padronizadas de controle de exportação.

Os ganhos obtidos com a adoção do TCA somente se tornarão efetivos se o tratado for rápida e eficazmente implementado. Para esse fim, a Fundação Luterana de Diaconia quer encorajar o nosso governo a ratificar o Tratado o mais breve possível, sendo que ele já entrou em vigor pela ONU. Urgimos que o Brasil:

Complete o mais rápido possível o processo de deliberação no nível nacional para que possa ratificar o TCA.

Com o TCA já em vigor, esperamos que o Brasil possa tomar as medidas nacionais necessárias para assegurar a implementação dos artigos 6 e 7 (sobre transferências e exportações de armas) mesmo antes do Tratado como um todo ser ratificado. Gostaríamos que o nosso país estivesse entre os Estados que estão dando tal exemplo.

Agradecemos a sua consideração a esse assunto e nos colocamos à disposição para esclarecimentos sobre as questões levantadas em nossa carta.

Respeitosamente,

Cibele Kuss, secretária executiva da FLD 

Imagem: http://www.centredelas.org/es/industria-y-comercio...