FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA

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FLD envia documento ao Governo para contribuir com a regulação do comércio de armas

O Brasil é campeão mundial de mortes por armas de fogo ainda que não esteja em guerra nem conflito interno. Informações da ONU dão conta que, em 2010, foram 34 mil mortos a tiros. E, a cada dia, morrem em média 95 brasileiros, vítimas das armas de fogo, na sua maioria, jovens negros e mulheres. Por isso, e em consonância com o posicionamento do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC), ao qual a IECLB também subscreve, a FLD encaminhou uma carta-proposta aos Ministros e ao Embaixador Brasileiro, visando contribuir com a regulação do comércio internacional de armas. Desde ontem, 18, o Brasil está reunido a 192 países em Nova Iorque, para a conferência final de negociação do Tratado sobre o Comércio de Armas (Arms Trade Treaty ou ATT).

O objetivo da carta-proposta encaminhada é contribuir para que os governos estabeleçam um padrão comum elevado, com enlaces legais capazes de reformar as regras de transações e transferências de todos os tipos de armas convencionais. O documento, que pode ser lido na sequência, manifesta-se firmemente em favor de um novo tratado realmente eficaz, e que proteja os direitos humanos e as leis internacionais, tendo em vista que, hoje, o que se vê é uma proliferação desenfreada de armamentos.

Prezados Senhores

Saudações fraternas da parte da FLD

Esta carta refere-se ao trabalho das Nações Unidas em torno das negociações do Tratado de Comércio de Armas (TCA), que ocorrerão entre 18 e 28 de março, em Nova York. Dirigimo-nos a nosso governo rogando que não poupe esforços para garantir que o encontro produza uma versão mais forte e melhorada do TCA.

Fazemos parte de uma campanha de igrejas e organizações parceiras que já engloba 40 países.

Esta “Campanha Ecumênica por um Tratado de Comércio de Armas Forte e Efetivo” é liderada pelo Conselho Mundial de Igrejas (CMI). Baseada em experiências e campanhas locais e regionais de igrejas em mais de 140 países onde seus membros estão presentes, o CMI está empenhado em pressionar governos para que o TCA efetivamente ajude a salvar vidas e proteger comunidades colocadas em risco pela prática vigente de comércio de armas.

Nossa campanha é parte da coalizão global Control Arms. Ao lado de organizações da sociedade civil em cada região, estamos pedindo aos governos que estabeleçam um padrão comum elevado, com enlaces legais capazes de reformar as regras de transações e transferências de todos os tipos de armas convencionais.

Nesta carta, queremos oferecer-lhes dois tipos de sugestões de mudança no atual texto do TCA, datado de 26 de julho de 2012.

Primeiro, os avanços alcançados devem ser salvaguardados e fortalecidos.

Em segundo lugar, as brechas no documento atual precisam ser fechadas.

Durante a Conferência da ONU sobre o TCA, em março de 2013, pedimos ao governo brasileiro que trabalhe por um tratado com um escopo mais amplo, com critérios mais robustos no que se refere às leis humanitárias e aos direitos humanos, assim como por um plano de implementação melhorado.

Nossas sugestões de solução para as sete brechas graves estão identificadas abaixo:

Escopo

Todas as armas convencionais, munições, peças e componentes devem ser incluídos no escopo do TCA (veja rascunho do Artigo 2.A.1.)

As atividades cobertas pelo tratado devem incluir todas as formas através das quais as armas convencionais são negociadas, incluindo doações, empréstimos, financiamentos e ajuda (veja rascunho do Artigo 2.B.3.)

Critérios

No texto atual, as proibições de transferências são parciais, pouco claras e inadequadas.

Os critérios devem incluir todos os crimes de guerra e estarem firmemente ancorados nas leis internacionais já existentes. (veja rascunho do Artigo 3.3).

O texto do tratado deve requerer que onde haja “risco substancial” das violações anunciadas, os governos devem “desautorizar” (“shall not authroize”) a transferência de armas. É necessário incluir este vocabulário no rascunho do Artigo 4.5. e no rascunho do Artigo 4.6.

Implementação

O rascunho do Artigo 5.2. parece colocar em risco o TCA ao permitir que outros instrumentos suplantem as obrigações dos Estados sob o tratado e neguem suas provisões. Isto é inaceitável. A primeira frase do artigo precisa ser apagada. Uma exceção de tempo limitado pode ser apropriada para acordos de cooperação de defesa já em vigor quando o TCA for implementado.

Emendas

As novas armas e as novas tecnologias armamentistas são pontos críticos do comércio de armas. Por isso, o TCA irá precisar ser melhorado e reforçado ao longo dos anos. O rascunho do Artigo 20.3 deve ser revisado para tornar o tratado mais forte, objetivo e menos vulnerável a bloqueios. Requerer votos de dois terços dos Estados presentes seria uma base equitativa para a emenda.

Procedimentos da conferência em março

Finalmente, a próxima conferência deve ser capaz de proteger os progressos alcançados até aqui e fechar as brechas existentes. Se necessário, pedimos aos Estados a lançarem mão e aplicarem os procedimentos da ONU, nos quais o consenso é alcançado através de deliberações claras que levam à concordância da maioria.

Igrejas em todas as regiões do mundo partilham o sofrimento causado pela violência armada.

Dirigimo-nos aos nossos governos com esperança de que cheguem a um acordo em torno do tema do controle do comércio de armas que previna e reduza o sofrimento humano. Somos gratos pelos avanços alcançados, mas salientamos o fato de que mais avanços ainda são necessários.

Esperamos por contribuições construtivas ao texto final do TCA por parte do governo brasileiro, através de consultas preparatórias com outros países, com o presidente designado da conferência e através da participação ativa no encontro de 18 a 28 de março. Representantes de nossa campanha também estarão lá.

Obrigado por sua atenção e por todos os esforços no sentido de assegurar um Tratado de Comércio de

Armas que possa salvar vidas e proteger comunidades.

Com votos sinceros,

Fundação Luterana de Diaconia


FONTE: FLD com agências

FOTO Reprodução do Mapa das Armas: Levantamento feito pelo Viva Rio em parceria com a Subcomissão de Armas do Congresso e apoiado pelo Pronasci permitiu mapear a distribuição das armas nos estados do Brasil