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Prefeituras recebem planos de trabalho para coleta seletiva solidária

29-03-2018

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Seis associações e cooperativas vinculadas ao projeto Mulher Catadora é Mulher que Luta elaboraram e entregaram seus planos de trabalho para as prefeituras, com o objetivo de serem contratadas para a realização da coleta seletiva ou darem continuidade e qualificarem contratos já existentes.

O documento apresenta um pouco da história da associação ou cooperativa, sua relação com a comunidade, o detalhamento da prestação de serviços, com a estimativa da quantidade (em quilos e toneladas) de geração de resíduos, o mapeamento dos bairros atendidos e quais as ruas que serão percorridas.

Além disso, abrange questões como formação continuada das catadoras e dos catadores e um cronograma de ações de educação ambiental no município, um plano de acompanhamento e monitoramento das atividades.

Opção pela Coleta Seletiva Solidária

Em cada município, são descartadas, todos os dias, toneladas e toneladas de resíduos sólidos urbanos. O descarte ambientalmente correto dos resíduos urbanos é um desafio para o poder público. Cabe as prefeituras municipais a maior responsabilidade neste processo.

No entanto, quando a opção é pela coleta seletiva, esta é feita por empresas, com custos financeiros e sociais bem maiores do que se fosse feita a contratação de associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis.

A coleta e a reciclagem dos materiais, organizadas por catadoras e catadores, são propostas diferenciadas. Primeiro, porque reconhecem o papel histórico de milhares de famílias que há décadas encontram nesta atividade uma alternativa de subsistência. Segundo, porque se apresentam como um modelo mais eficiente, por ter um custo menor que o da coleta privada, sendo que o recurso investido com esta alternativa permanece na cidade, gerando trabalho e desenvolvimento local.

O trabalho das associações e cooperativas de catadores também é mais eficaz, pois são elas e eles os maiores interessados em coletar o maior volume de materiais recicláveis para catalogar e comercializar, aumentando o faturamento do empreendimento. É importante o papel social das associações e cooperativas, pois elas representam oportunidade de trabalho e formação contínua para pessoas de baixa renda e pouco estudo formal.

É bom lembrar que diversas políticas públicas reconhecem esse trabalho como promotor da preservação ambiental e da inclusão socioeconômica. Em 2002, assegurou-se junto ao Poder Público, o registro no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO), a profissão de catador sob o registro de número 5192-05, fortalecendo seu reconhecimento perante a sociedade. 

A Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) estabelece a possibilidade de contratação direta pelos municípios, com dispensa de licitação, de cooperativas e associações de catadoras e catadores para executarem serviços de coleta seletiva. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) reafirma que os municípios podem e devem contratar essas organizações para os serviços de reciclagem.

Tais políticas são um marco importante para pensar a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos, uma parceria entre o poder público e as cooperativas e associações de reciclagem que é celebrada através da contratação.