Destituição de sua Coordenadora-Geral é arbitrária e desrespeita Princípios de Paris

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Destituição de sua Coordenadora-Geral é arbitrária e desrespeita Princípios de Paris

De forma arbitrária e desrespeitando a autonomia e independência administrativa do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), do qual a FLD faz parte, estabelecidos nos Princípios de Paris aos quais o Brasil aderiu, a Ministra Damares Alves interveio no CNDH e destituiu a Coordenadora-Geral escolhida CNDH.

O ato de exoneração foi publicado no Diário Oficial da União em 27 de agosto de 2019, data que entrará para história do Conselho como de uma de um dos maiores ataques por ele sofrido. O CNDH encontra-se sob intervenção, na mesma e grave situação enfrentada pelo CONANDA, e também os demais conselhos que foram extintos por decreto e outros normativos (CONSEA), cujos representantes da sociedade civil foram cassados e possuem presidentes biônicos indicados pelo governo e não eleitos por seus pares e demais ataques a representação da sociedade civil e do funcionamento pleno do Mecanismo de Combate a Tortura, CNDI – Conselho Nacional do Idoso, CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, Comissão sobre Mortos e Desaparecidos, CONAD – Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, CNCD – Conselho Nacional de Combate a Discriminação, CNDM – Conselho Nacional de Direitos da Mulher, CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, CIAMPRUA – Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua, CNPI – Conselho Nacional de Povos Indígenas, CNPCT – Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.

A atuação do MMFDH e a intervenção nos conselhos viola as recomendações nas Nações Unidas ao Brasil no processo de Revisão Periódica Universal (RPU). A RPU é uma avaliação entre Estados (governos), que se avaliam mutuamente quanto à situação de direitos humanos, gerando um conjunto de recomendações. É um processo único que compreende a avaliação periódica da situação de direitos humanos de todos os 193 Estados-membros das Nações Unidas.

Em relação ao CNDH as Nações Unidas fizeram as seguintes recomendações ao Brasil:

136.25 – Deixar o Conselho Nacional dos Direitos Humanos em linha com os Princípios de Paris.
136.26 – Disponibilizar os recursos necessários para que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos aumente sua independência para cumprir efetivamente suas funções.
136.27 – Fornecer ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos a independência orçamentária, administrativa e política necessária para o total cumprimento de suas funções.
136.28 – Fornecer ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos a independência orçamentária, administrativa e política necessária para o exercício de seu novo mandato.
136.31 – Alinhar totalmente suas instituições nacionais de direitos humanos, principalmente o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, com os Princípios de Paris.

O CNDH escolheu sua Secretária Executiva em dezembro de 2018, após a eleição de seus membros e da mesa diretora para 2018-2020, procedimento usual e de afirmação de sua autonomia, e não aceitará essa intervenção e a designação de coordenador geral biônico no Conselho, denunciando a intervenção no âmbito das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos, Comissão de Direitos Humanos da Câmara e Senado, Supremo Tribunal Federal.

O CNDH já vinha sofrendo um processo de inviabilização de suas atribuições legais, em decorrência de cortes orçamentários, insuficiência de pessoal para desincumbir suas missões e atividades. Além disso, desde o dia 26 de agosto o Conselho também está sendo impedido de tornar públicas suas recomendações, decisões e resoluções no sítio eletrônico do Ministério dos Direitos Humanos, ao qual está vinculado para esta finalidade.
O ato de intervenção é gravíssimo e ocorre um dia após a Ministra realizar ataque público ao CNDH recomendando que suas manifestações sejam ignoradas e afirmar que o mesmo “está longe de se preocupar com direitos humanos”.

Brasília, 27 de agosto de 2019.