Manifesto Conjunto no Dia Mundial dos Direitos Humanos

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Manifesto Conjunto no Dia Mundial dos Direitos Humanos

Manifesto Conjunto no Dia Mundial dos Direitos Humanos

As organizações signatárias vêm a público para manifestar sua profunda preocupação com os caminhos da política de direitos humanos no Brasil. Em que pese o fato de que a política de direitos humanos nunca fora efetivamente uma política de Estado no Brasil, mas sim de alguns órgãos e setores de determinados governos, o que ora vivemos é um processo de total desestruturação, desmonte e retrocesso nas garantias constitucionais e de direitos humanos, conquistados a partir de muita luta da sociedade civil organizada. O atual governo brasileiro ataca de forma flagrante os compromissos com direitos humanos e age no sentido de desproteger a cidadania. Não há o menor respeito ao princípio da proibição do retrocesso e de investimento do máximo de recursos para a garantia dos direitos humanos. Há um movimento brutal de submissão dos direitos e da vida aos interesses fiscais que, em nome de sanear o Estado, drenam recursos para o capital financeiro especulativo e retiram as condições para o investimento em políticas voltadas aos direitos humanos. Diante deste quadro, as  chamadas  instituições democráticas brasileiras, não têm sido capazes, não possuem mecanismos ou não querem enfrentar as perdas e os retrocessos que vivemos.

As organizações estão especialmente preocupadas com o abandono dos compromissos constantes no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) – que, em breve completará 10 anos (publicado em 21/12/2009) -, e com vários outros planos, entre eles, o Plano Nacional de Educação, o de políticas públicas para mulheres, o de igualdade racial, o de promoção da população LGBTQI, o de educação em direitos humanos, entre tantos outros. O anúncio do “Programa Juntos pela Vida: Família e Direitos Humanos”, feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o período 2019-2023, por meio da Portaria nº 2.467, de 06/09/2019, aponta para prioridades que são muito diferentes daquelas constantes destes compromissos construídos com a participação da sociedade civil brasileira. Há clara sobreposição de propostas de ação e, ainda que as anteriores não tenham sido revogadas, de longe estão entre as prioridades a serem implementadas. Muito nos preocupa também o fechamento e inviabilização dos espaços de participação social, tais como os Conselhos, Comitês e as Conferências, em várias áreas de direitos e políticas. Está claro para nós que a série de ações de restrição orçamentária, estrutural e de autonomia política, são tentativas de desgastar e inviabilizar a atuação efetiva e de denúncia que vem sendo executada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. O recente fato da destituição da Procuradora Débora Duprat da função de conselheira no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e em perspectiva de assumir a presidência do CNDH em 2020, pelo atual Procurador Geral da República Augusto Aras, é uma amostra do desrespeito, autoritarismo e intervencionismo na autonomia deste Conselho.

Além de todas as perdas já ocorridas, nos preocupa profundamente o potencial de projetos e medidas já anunciadas e em andamento que colocam risco a garantia dos direitos humanos e das vidas de muitas pessoas. Entre elas está a afirmação do Estado punitivo constante na proposta do pacote anticrime e o teor do que será aprovado do projeto apresentado pelo governo (já passou pelo Senado e agora vai para a Câmara). Aspectos como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena, de 30 para 40 anos, são vistos por especialistas como um risco que favorece a lógica do encarceramento, num Brasil que já tem aproximadamente 812 mil pessoas presas, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de julho deste ano. Outra crítica ao projeto diz respeito à criação de um banco de perfil genético para fichar informações de pessoas que passam pelo sistema de Justiça criminal, medida esta, que segundo especialistas, pode ajudar a endossar o preconceito social que atinge ex-detentos, por exemplo. Tão, ou mais grave, é a da insistência do governo em querer garantir o excludente de ilicitude para os agentes de segurança pública, mesmo diante da inconstitucionalidade contida nesta matéria e dos reais riscos à ampliação da ação violenta das polícias, colaborando para o aumento dos confrontos na sociedade, para o avanço no extermínio da juventude negra e pobre das periferias e com a população negra em geral, bem como para o ataque a lideranças e defensores/as de direitos humanos, que fazem luta pela terra, pelos territórios, pela natureza e pelos bens comuns e se encontram expostos a diversas situações de violências.

As propostas de Emendas Constitucionais do Plano Mais Brasil, efetivamente vão na contramão de conquistas históricas, destruindo, inclusive, direitos já garantidos. É grave a proposição de que “será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”, sugerido como parágrafo único ao artigo 6º da Constituição Federal. Junto com esta estão as propostas de desvinculação dos recursos, inclusive com mudanças para os recursos previstos para a garantia do direito à saúde e à educação. Estas medidas, somadas a outras e aos impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016 agravarão ainda mais os problemas para a garantia e a efetividade dos direitos sociais, com forte impacto na ampliação das desigualdades sociais no país. Esta preocupação se intensifica, com o Plano Pluri Anual (PPA 2020-2023) proposto pelo governo, que não menciona o fortalecimento da democracia e “esvazia os direitos”, uma vez que os recursos previstos para o período na área social são 40% menores do que os recursos previstos para a área econômica, que é objetivamente prioritária em favorecimento aos mais ricos. Ou seja, em nome da “simplificação” e do “realismo fiscal”, os direitos humanos, definitivamente, não estão nos planos do governo brasileiro, a não ser para serem desmontados e atacados.

As organizações também manifestam sua profunda preocupação em relação à participação e aos direcionamentos realizados pelo Brasil nos espaços multilaterais, em especial nos de direitos humanos. Nestes espaços a diplomacia brasileira tem assumido posições que rompem com a tradição brasileira acumulada há décadas, às quais, em grande medida, historicamente afirmaram e se comprometeram com a defesa do universalismo, do avanço das liberdades, da promoção progressiva dos direitos humanos, vide os ataques perpetrados contra documentos e convenções internacionais que versam sobre a defesa da igualdade de gênero, racial, entre outras. Estas posições, que também se traduzem em ações dentro do País, não reconhecem os direitos humanos como proteção e garantia para todos e todas. Elas são seletivas, pautadas por valores conservadores e com forte caráter de fundamentalismo religioso de cunho cristão. Tais posições que se orientam pela defesa de que os direitos humanos são para os “humanos do bem”, os “humanos direitos”, em oposição aos demais seres humanos, caracterizados como minorias, como “bandidos” e apoiadores de bandidos são frequentemente defendidas por setores do governo com argumentos bíblicos distorcidos em detrimento da Constituição. Distorcem o direito à liberdade religiosa para promover o racismo religioso, a misogenia, a LGBTIQfobia, o ódio às populações originárias e tradicionais, a violência e a eliminação daquelas pessoas e grupos sociais que são consideradas expressão do mal, entre elas: mulheres, LGBTIs, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, negros e negras, juventudes, crianças e adolescentes.

Estabelecem falsa dicotomia entre “defesa de valores e direitos da maioria moral e valores e direitos da minoria. Dizem que os valores e os direitos das minorias não podem estar acima dos valores e direitos da maioria. Para a sociedade civil, que recentemente se manifestou contra a recondução da candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, fica a preocupação com a falta de orientação para a atuação na perspectiva da universalidade, da imparcialidade, da objetividade e da não-seletividade, do diálogo internacional construtivo e da cooperação com vistas a aprimorar o respeito, a promoção e a proteção de todos os direitos humanos, de acordo com o Artigo 4º da Resolução nº 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Finalmente, as organizações signatárias instam as instituições, tais como o Parlamento, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a cumprirem com suas responsabilidades no que se refere ao fortalecimento da democracia e ao cumprimento das garantias constitucionais e com os compromissos em direitos humanos. Também manifestam solidariedade aos lutadores e às lutadoras do povo, aos defensores e às defensoras de direitos humanos, às lideranças sociais e políticas, que seguem em luta pelos direitos humanos, de cabeça erguida, com coragem, dizendo “queremos todos os direitos humanos para todas e todas, já!”. Solidarizam-se também com os sujeitos, as lideranças, organizações e povos que estão na resistência e na luta no Brasil e em vários países da América Latina e do mundo.

Conclamam à solidariedade inter-organizacional no plano nacional e internacional e afirmam que somente a formação de alianças estratégicas de resistência ativa e criativa ajudarão nesta travessia difícil, mas que se alimenta do esperançar dos que há séculos lutam e conquistam espaços de mais igualdade e participação. Afirmam que direitos humanos continuam cada vez mais fazendo sentido como conquistas, razão pela qual seguirão fazendo processos de resistência, luta e de organização no cotidiano, em cada pedaço, em cada canto, em cada mente e em cada coração.

Viva os direitos humanos, viva o dia mundial dos direitos humanos.

                                                              Brasil, 10 de dezembro de 2019.

 

Assinam este Manifesto

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil

Fórum Ecumênico ACT Brasil – FEACT

Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Acesso Cidadania e Direitos Humanos

Aliança Nacional LGBTI

Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA

Art Jovem

Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME

Associação Nacional de Educadores e Educadoras Sociais – ANEES

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Articulação Nacional de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB

Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT

Associação Brasileira de Homeopatia Popular – ABHP

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG

Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR

Associação de Mulheres Negras do Acre

Associação de Mulheres Unidas da Serra (AMUS)

Associação de Pesquisa Xaraiés – Xaraiés

Associação dos Amigos do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – AAMOBEP

Associação dos Retireiros do Araguaia – ARA

Associação Sócio Cultural e Ambiental Fé e Vida – Sociedade Fé e Vida

CDDH Pedro Reis

CDEs Direitos Humanos

Centro Burnier Fé e Justiça, CBFJ

Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA

Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio B dos Santos (CADH)

Movimento Nacional de População de Rua no ES (MNPR-ES)

Centro de Apoio as Iniciativas Sociais – CAIS

Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I/MS

Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa – CDHVS

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro – CDDHAC

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra/ES

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Londrina e MNDH/PR

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno de Marapé/ES

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado/PI

Centro de Direitos Humanos de Cristalândia

Centro de Direitos Humanos de Formoso do Araguaia

Centro de Direitos Humanos de Palmas

Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès – CDHDMB

Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga

Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP

Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade – CDHHT

Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz

Centro de Direitos Humanos Sarandi

Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP

Centro de Estudos Feministas e Assessoria – CFEMEA

Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultutal – CENARTE

Centro de Referência em Direitos Humanos – UFRN

Centro do Negro do Pará – CEDEMPA

Centro Dom Hélder Câmara de Educação e Ação Social – CENDHEC

Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC

Centro Pastoral para Migrantes – CPM MT

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo

Coletivo LESBIBAHIA

Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul – CRJPMS

Circulo Palmarino

Coletivo Catarinense Memória, Verdade, Justiça

Coletivo Feminino Plural

Coletivo Mães Eficientes Somos Nós

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF

Comissão de Justiça e Paz de Brasília

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Comissão Pastoral da Terra – CPT – MT

Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul – CRJPMS

Comitê de Direitos Humanos Dom Thomás Balduíno

Comitê de Prevenção e Combate a Tortura do Piauí

Conceitos Ecológicos e Etnoecológicos aplicados à conservação da água e Biodiversidade do Pantanal – CONECTE

Conselho Indigenista Missionário – CIMI – MT

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC

Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/ES

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/MT

FIAN Brasil

Fórum Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas

Fórum de Mulheres do Mercosul – Seção Lages/SC

Fórum Direitos Humanos e da Terra – FDHT- Mato Grosso

Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD

Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad

Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia Hidrográfica – Fonasc CBH/MT

Fórum de Mulheres do ES

Fundação Instituto Nereu Ramos

Fundação Luterana de Diaconia – FLD

Grupo Arareau de Preservação e Educação Ambiental – Grupo Arareau

Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa

Grupo Dignidade

Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades – Demodê (Universidade de Brasília)

Grupo Identidade LGBT

Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte, GPEA-UFMT

Grupo Semente da Chapada dos Guimarães/MT – Grupo Semente

IDEAS – Assessoria Popular

Identidade – Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual – Campinas

Instituto Braços

Instituto Brasil Central – IBRACE

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

Instituto Caracol – ICaracol

Instituto Centro de Vida – ICV

Instituto Dakini

Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH

Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto Gaia

Instituto DH

Instituto Terramar

Instituto Trabalho Digno

Instituto Vladimir Herzog

Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço

Marcha Mundial de Mulheres / SC

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/SC

Movimento Nacional de Filhas e Filhos de Trabalhadoras e Trabalhadores

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR

Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade/PA

Movimento do Espírito Lilás

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST MT

Movimento Luta Antimanicomial – ES

Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador NEAST ISC

Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos – NERU – UFMT

Observatório da Juventude/ES

Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA

Organização de Direitos Humanos Projeto Legal-RJ

Pastoral Carcerária Nacional

Pastoral da Juventude

Pastoral Carcerária do Regional NE 1 da CNBB – Ceará

PASTORAL OPERÁRIA NACIONAL

Plataforma Nacional de Crianças e Adolescentes com Familiar Encarcerados. CAFE’s

Projeto Meninos e Meninas de Rua – PMMR

Rede Internacional de Pesquisadores em Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA

Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA

Rede Afro LGBT

Rede Gay Latino

Rede SAPATÁ

RENAP – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares

SERPAZ – Serviço de Paz

Sindicato dos Trabalhadores no Ensino o Público de Mato Grosso – SINTEP MT

Sociedade Colatinense dos Direitos Humanos

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias – UNICOPAS

UNA LGBT – União Nacional de Lésbicas Gays Bissexuais Trans Travestis e Intersexos

UNISOL Brasil

Sindicato dos Psicólogos no Estado do Espírito Santo (SINDPSI-ES)

Associação ECCOS

ISER Assessoria – RJ

Fonte: Monitoramento Direitos Humanos