Sociedade civil denuncia intervenção no Conselho Nacional de Direitos Humanos

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Sociedade civil denuncia intervenção no Conselho Nacional de Direitos Humanos

Entidades vêm a público repudiar mais um dos incessáveis ataques ao campo dos direitos humanos no Brasil e à sociedade civil brasileira. Na manhã do dia 27 de agosto, recebemos a grave denúncia de intervenção no Conselho Nacional de Direitos Humanos, órgão responsável por investigações sobre as violações de direitos humanos no país.

De maneira arbitrária e desrespeitando os princípios orientadores do CNDH, a Ministra Damares Alves exonerou a Coordenadora-Geral escolhida pelo órgão colegiado. A mesa diretora do CNDH denuncia, ainda, a censura no site do órgão: desde o dia 26 de agosto, está impedida de atualizar o sítio do Conselho e tornar públicas suas recomendações, decisões e resoluções.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos foi instituído pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014, e sua atuação é orientada pelos Princípios Relativos ao Status das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípio de Paris), definidas pela ONU em 1992, e que, portanto, garante autonomia e independência administrativa ao órgão. Dentre as atividades desempenhadas pelo CNDH estão a fiscalização e o monitoramento de políticas públicas de direitos humanos e o programa nacional de direitos humanos, a articulação com entidades públicas e privadas, bem como com os Sistemas Internacional e Regional de Direitos Humanos, como a ONU, OEA e CIDH. Além disso, cabe ao Conselho opinar sobre medidas de interesse da política nacional de direitos humanos, elaborar propostas legislativas e, por fim, acompanhar processos relacionados a graves violações de direitos humanos.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos tem o total de 22 membros. Deste número, 11 são da sociedade civil: nove representantes eleitos, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União. Os outros 11 são representantes do Poder Público.

Em nota, o CNDH denuncia que está sob intervenção e sofrendo diversos ataques, como cortes orçamentários, assim como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), criado pela Lei nº 8.242/1991.

Esta não é a primeira vez que o governo federal ataca, de maneira arbitrária, os órgãos colegiados de participação social. Em abril, o presidente assinou decreto que extinguiu centenas de conselhos sociais, dentre eles o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência e Conselho Nacional de Segurança Pública.

Outro ataque no campo da garantia de direitos e investigação de violações aconteceu em junho deste ano, quando Jair Bolsonaro, via decreto, exonerou peritos e acabou com salários do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão responsável por fiscalizar as condições de unidades penitenciárias, hospitais psiquiátricos, entre outros.

As organizações da sociedade civil que assinam esta nota endossam a denúncia feita pelo CNDH e alertam para a gravidade desta medida da ministra, que acontece um dia depois de ela atacar publicamente o Conselho Nacional de Direitos Humanos, indicando que suas manifestações sejam ignoradas, e afirmando que o órgão “está longe de se preocupar com direitos humanos.

28 de outubro de 2019

ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Ação Educativa
ACAT Brasil – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura
Além das Grades
Articulação de Mulheres Negras do Brasil – AMNB
Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale
Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR/BA
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
Associação de Juízes para Democracia – AJD
Campanha Nacional Pelo Direito à Educação
Centro de Direitos Humanos do Sapopemba
CENDHEC – Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social
Central de Cooperativas Unisol Brasil
Centro de Cultura Negra do Maranhão
Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
CFNTX – Centro de Formação do (a) Negra (a) da Transamazônica e Xingu
Círculo Palmarino
CLADEM Brasil – Comitê da América Latina e Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres
Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama | Faculdade de Direito da USP
Coletivo Amazônico LesBiTrans
Coletivo Ecoa Preta – Unifesp – BS
Coletivo Margarida Alves
Coletivo Popular Direito a Cidade, Porto Velho, Rondônia
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
Comissão Pastoral da Terra – Regional Nordeste II
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
Comitê Estadual da Educação e Direitos Humanos para PCD- ES
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP
COMUNEMA – Coletivo de Mulheres Negras Maria-Maria
Conectas Direitos Humanos
Conselho Estadual de Defesa Direitos Humanos – TO
Criola
Defensoria Pública da União – Unidade de São Paulo
Fórum Ecumênico Act Brasil – Fe Act Brasil
Fórum Paulista de Educação de Jovens e Adultos – Fórum EJA
Fórum Suape – Espaço Socioambiental
Fundação Luterana de Diaconia – FLD
Gajop – Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares
GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero
Grupo de Estudos e Extensão sobre Sexualidades – GSEXs
Ibase
Instituto de Acesso à Justiça – IAJ
Instituto Dakini
Instituto EQUIT – Gênero, Economia e Cidadania Global
Instituto Ethos
Intervozes
Justiça Global
Movimento de Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Estadual de Direitos Humanos do Tocantins
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Movimento Pela Soberania Popular na Mineração – MAM
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Nepac – Núcleo de Pesquisa em Participação, Movimentos Sociais e Ação Coletiva
Plataforma Dhesca Brasil
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACs
Rede Brasileira de Conselhos – RBDC
Rede Democracia & Participação
Rede Jubileu Sul Brasil
Rede Justiça nos Trilhos
Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio
Rede Feminista de Saúde
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP
Rede Nacional da Promoção e Controle da Saúde das Lésbicas, Bissexuais e Transexuais Negras – REDE SAPATÀ
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
RMRB Advocacia – Advogados Ribeiro, Moraes, Rodrigues e Barbosa, especializada em
consultoria e prática em Direitos Humanos
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
Terra de Direitos
Unegro
União Nacional das Organizações Cooperativas Solidárias – UNICOPAS

Fonte: Plataforma DHESCA