Fepam levará ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama, em Brasília, a proposta de utilizar a Lei estadual 7.747/82 como modelo para que ocorra a atualização da lei federal
No dia 3, segunda-feira, em Porto Alegre (RS),aconteceu a Audiência Pública sobre a Lei dos Agrotóxicos. O movimentos socioambiental, que integra a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, lotou o plenarinho da Assembleia Legislativa. A audiência foi proposta pelo presidente da Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (OCERGS), Virgilio Peres. A sugestão foi aceita pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, presidida pelo deputado Ernani Polo (PP). (Obs. A FLD e o Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor participam da Campanha permanente contra os agrotóxicos e pela vida).
A pressão exercida pela OCERGS e associações ligadas aos fabricantes de venenos para flexibilizar a Lei estadual 7.747/82 se deve ao Artigo 1º § 2º, o qual determina que “Só serão admitidos, em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem”. Pois, a certificação de origem não está presente na lei federal.
Peres defendeu que, por o Rio Grande do Sul consumir alimentos produzidos em outros Estados com o uso de agrotóxicos desautorizados em solo gaúcho, a Lei dos Agrotóxicos deve ser alterada. “É preciso buscar uma compatibilização entre a nossa lei e a lei federal porque o produtor gaúcho está sendo prejudicado, em outros Estados é permitido o uso de produtos mais eficazes,” disse.
Ao contrário do argumentado por Peres e os representantes das empresas, além de alguns deputados, a lei gaúcha não é inconstitucional porque a matéria de meio ambiente pode ser legislada de maneira autônoma pelos Estados, e pode ser mais restritiva quando for em defesa da saúde pública. Mas a questão veio à tona porque as cooperativas e entidades citadas avaliam que a competitividade dos produtores gaúchos está sendo prejudicada.
Segundo Carlos Fernando, que é diretor-presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler, a Fepam, a Lei dos Agrotóxicos é atual, vanguardista e não necessita ser alterada. “Entre 2005 e 2011, o Centro de Informações Toxicológicas do Estado, o CIT/RS, registrou 167 intoxicações por paraquate, sendo que destes, 35 resultaram em óbito, somente aqui no Rio Grande do Sul. Não existe antídoto para o paraquate e a nossa legislação deve ser mantida exatamente como está e deve até ser espalhada para os outros Estados porque ela previne contra esses absurdos”, afirmou, lembrando o agrotóxico que teve o registro indeferido pela Fepam em setembro deste ano.
A Audiência Pública aconteceu justo no dia 03 de dezembro, o Dia Internacional do Não Uso de Agrotóxicos. A fala da maioria das entidades inscritas defendeu a manutenção da lei na sua totalidade e, como resolução, a atualização da lei federal, para que também proíba a importação de agrotóxicos que não obtiveram o registro em seus países de origem.
Estiveram presentes na Assembleia integrantes da comissão que elaborou a lei na década de 80, como Sebastião Pinheiro. Para Ana Walls, conselheira da Agapan, Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, a lei deve ser mantida porque ainda necessita ser realmente aplicada. A efetiva aplicação da lei só vai acontecer quando houver investimento conscientização e na fiscalização. Para ela, flexibilizar o uso dos venenos aumentaria os gastos com a saúde pública.
Os representantes da Associação Nacional de Defesa Vegetal (ANDEF) e da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (ANDAV), que comercializam agrotóxicos, defenderam a chamada inconsistência do Artigo 1º § 2º da Lei dos Agrotóxicos e foram vaiados pela maioria dos participantes da Audiência Pública.
Carlos Fernando, da Fepam, se comprometeu a levar para o Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama, em Brasília, a proposta de utilizar a lei gaúcha como modelo para que ocorra a atualização da lei federal.
O deputado Adão Villaverde (PT) sugeriu que, a partir de 2013, sejam realizadas campanhas de divulgação e promoção da Lei dos Agrotóxicos, já que vai entrar na sua quarta década em vigor no Rio Grande do Sul.
Segundo o deputado que convocou a audiência, Ernani Polo, será feito um relato final do encontro na próxima reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia. Este relato será apresentado no aniversário da Lei 7.747 que será comemorado na Feira dos Agricultores Ecologistas, FAE, no sábado, próximo dia 22, integrando a Festa de Equinócio. A FAE acontece na primeira quadra da avenida José Bonifácio, em Porto Alegre, aos sábados de manhã.
Por Anelise De Carli, especial para a EcoAgência Solidária de Notícias Ambientais