Frente às intensas discussões sobre o tema da redução da maioridade penal, a Fundação Luterana de Diaconia reitera sua posição contrária à aprovação da redução da maioridade penal, conforme nota divulgada em abril. “Em nossa Constituição Federal, a inimputabilidade de pessoas abaixo dos 18 anos é um direito individual de adolescentes, é cláusula pétrea e não pode ser abolida por emenda constitucional”, diz o documento.
“Várias organizações e pesquisas divulgam reiteradamente que do total de homicídios praticados no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram cometidos por adolescentes, sendo que em 2013, foram 0,5%. Outro fator importante a ser levado em consideração neste debate é a cor da juventude que está sendo assassinada e que ainda vai morrer antes de completar 19 anos. Ela é negra e pobre.
Recrudescer a vida de adolescentes e jovens com base no endurecimento do direito penal é negar a elas e a eles seus direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude, violando, desta forma, seus direitos à saúde, segurança, família, trabalho, lazer, cultura, religião. Não podemos aceitar e nos calar frente à PEC 171/93, que tramitou orientada pela lógica punitiva com violência e castigo, sem diálogos com a sociedade civil e suas organizações e com ausência total de reconhecimento da violência letal que ameaça jovens no Brasil”.
Abaixo, o texto na íntegra. O documento também está disponível para download.
Nota da FLD CONTRA a Redução da Maioridade Penal
No fatídico dia 31 de março, a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara votou favoravelmente, por 42 votos a favor e 17 contra, à admissibilidade da PEC 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em nossa Constituição Federal, a inimputabilidade de pessoas abaixo dos 18 anos é um direito individual de adolescentes, é cláusula pétrea e não pode ser abolida por emenda constitucional. O endurecimento do direito penal significa o aprofundamento das violações de direitos humanos existentes em todas as unidades responsáveis pelas medidas socioeducativas de internação e o atual sistema penitenciário, comprovadamente falido e palco de tortura, homicídios, esquecimento e reincidência em delitos, sem resultados em reabilitação.
Em janeiro deste ano, foi divulgado a 5ª edição do Índice de Homicídios na Adolescência – IHA, uma pesquisa realizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é um monitoramento sistêmico da incidência de homicídios entre a população jovem, com o intuito de planejar e avaliar as políticas de prevenção à violência. Uma informação estarrecedora é de que “se estima que mais de 42 mil adolescentes, de 12 a 18 anos, poderão ser vítimas de homicídios nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, entre os anos de 2013 e 2019. Isso quer dizer que, para cada grupo de mil pessoas com 12 anos completos em 2012, 3,32 correm o risco de serem assassinadas antes de atingirem 19 anos de idade”.
Várias organizações e pesquisas divulgam reiteradamente que do total de homicídios praticados no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram cometidos por adolescentes, sendo que em 2013, foram 0,5%. Outro fator importante a ser levado em consideração neste debate é a cor da juventude que está sendo assassinada e que ainda vai morrer antes de completar 19 anos. Ela é negra e pobre.
Recrudescer a vida de adolescentes e jovens com base no endurecimento do direito penal é negar a elas e a eles seus direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude, violando, desta forma, seus direitos à saúde, segurança, família, trabalho, lazer, cultura, religião. Não podemos aceitar e nos calar frente à PEC 171/93, que tramitou orientada pela lógica punitiva com violência e castigo, sem diálogos com a sociedade civil e suas organizações e com ausência total de reconhecimento da violência letal que ameaça jovens no Brasil.
A Fundação Luterana de Diaconia, que há mais de 10 anos apoia e colabora diretamente com organizações defensoras dos direitos das crianças e adolescentes, manifesta sua posição contrária à aprovação da redução da maioridade penal, em primeira instância e em tramitação no Congresso Nacional. Defendemos o fortalecimento do ECA e da ampla garantia de direitos.