A Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil – articulação de redes que representam mais de 50 mil organizações brasileiras que atuam em defesa dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, lançou no dia 22 de abril uma petição on-line pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 7168/2014. O PL propõe avanços na garantia de segurança jurídica e transparência para a sociedade civil brasileira nos contratos com o poder público.
A petição “reivindica a aprovação do Projeto de Lei 7168/2014, que rege os repasses de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e constitui um avanço importante na criação de um marco regulatório para as organizações que garanta segurança jurídica e transparência. O seu apoio será uma demonstração de sua confiança nas OSCs e reconhecimento destas como força imprescindível ao exercício da cidadania ativa e consolidação da democracia brasileira.”
O desafio é juntar 100 mil assinaturas. Cada adesão conta – por isso, seu apoio é fundamental. Para assinar a petição, acesse aqui. É muito simples!
Por que assinar a petição?
As Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como a FLD e seus parceiros estratégicos – o Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor (Capa), o Conselho de Missão entre Povos Indígenas (Comin) e o Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), entre muitas outras, têm desempenhado um papel determinante no apoio ao desenvolvimento de grupos, associações e movimentos sociais no país. As OSCs são valiosos recursos para o avanço na implementação, execução e acompanhamento das políticas públicas e a consequente consolidação da democracia brasileira. O histórico destas organizações apontam isso.
Muitos dos recursos financeiros são repassados por organizações estatais, secretarias e ministérios, que utilizam as competências, o conhecimento e a grande inserção e das OSCs, em grupos, organizações e movimentos populares, para o desenvolvimento de uma atuação que resulta em mudanças e impactos quantificáveis.
O que é significa um novo marco regulatório?
Apesar de toda contribuição prestada à democracia e à sociedade em geral, as OSCs esbarram em uma legislação com normas imprecisas em relação às parcerias, que não deixa clara quais as regras aplicáveis, gerando um cenário de insegurança jurídica e institucional tanto para gestores públicos quanto para as organizações. Na prática, a lei atual dificulta o trabalho das OSCs sérias e não é eficiente no combate a fraudes.
O PL 7168/2014 modifica essa situação, criando regras mais transparentes e justas para os contratos entre Estado e organizações. As relações serão mais seguras e amparadas em regras consolidadas, favorecendo o trabalho transformador das OSCs. O PL está aguardando votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, com relatoria de Décio Lima (PT-SC). Se aprovado, será encaminhado para o plenário da Casa.
Foto: Avaaz