O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do
Rio Grande do Sul divulgou Nota Pública contra o Projeto de Lei 3722/2012, que
propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento, Lei 10826/2003. A proposta está
na agenda da Comissão Especial da Câmara de Deputados para ser votada nos
próximos dias.
“É preciso desenvolver uma cultura de paz ao invés de promover a
atual cultura da violência”, afirma o documento.
Na perspectiva que o controle e restrição ao uso de
armas são elementos necessários para uma política pública de segurança com
perspectiva de menos violência, o PL 3722/2012 substituiria esta lógica, uma vez que libera o porte de armas a pessoas circulando nas ruas,
sustentado na ação individual como garantia da segurança pública.
A licença poderá ser dada até para quem estiver sendo investigado por crimes contra a vida. Apenas pessoas condenadas não poderão obter a licença.
Outras
implicações do PL 3722/2012
- Dispensa da justificativa de necessidade de uso e exigência
de apenas um curso de 10h (menos que o exigido para tirar CNH), com validade de
10 anos. - Omissão no item sobre a renovação de requisitos: porte
só é vedado em algumas aglomerações públicas como comícios e shows. Não proíbe
porte em escolas, restaurantes, bares etc. - Penas reduzidas para a posse irregular e porte ilegal
de arma. - Ampliação de porte funcional para várias categorias,
incluindo auditores do Ministério do Trabalho, congressistas, advogados da
União, agentes socioeducativos e agentes de trânsito.
As
razões usadas para defender o Estatuto de Desamamento, em 2003, continuam
válidas:
- Diariamente, uma de cada 116 pessoas vítimas de armas
de fogo é morta por acidente. - Armas de fogo matam mais do que acidentes de trânsito.
- Uma pessoa com arma de fogo em casa tem 57% mais chance
de ser assassinada do que aquela que está desarmada. - Ter uma arma de fogo ao alcance da mão pode transformar
qualquer pessoa em uma assassina/um assassino.
A Carta Aberta está disponível abaixo para download.
CEDH-RS_Nota pública Estatuto Desarmamento_set 2015