Um conjunto de sete organizações ambientalistas lançou, nessa semana (21/5), em Brasília, o Observatório do Código Florestal. O objetivo é monitorar, em todo País, a implementação da Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal, de 1965.
O observatório vai gerar dados e análises para promover o controle social, dar transparência e qualificar o debate sobre as ações das diversas esferas de governo para tirar do papel a nova legislação, em especial o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs).
Uma plataforma colaborativa será criada na internet para disponibilizar as informações e documentos produzidos pela nova rede, formada, por enquanto, pelo Instituto Socioambiental (ISA), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), WWF Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), Conservação Internacional (CI) e The Nature Conservancy (TNC).
“O observatório pretende evitar novos retrocessos na implementação da lei e garantir a implementação de seus aspectos positivos”, destacou Jean Françoais Timmers, superintendente de Políticas Públicas do WWF Brasil.
A iniciativa foi lançada na Câmara, no seminário “Um ano de Vigência do Novo Código Florestal: Entraves, Avanços, Retrocessos?”, realizado pela Frente Parlamentar Ambientalista e pela Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (veja os vídeos do evento).
Um ano de vigência
A nova lei está completando um ano de vigência sem que o Sistema de Cadastro Rural (SiCAR) tenha começado a operar oficialmente em âmbito nacional, integrando as informações dos órgãos ambientais estaduais. No sábado (25/5), termina o prazo inicial para a implantação dos PRAs. Os produtores rurais precisam obrigatoriamente estar cadastrados no CAR para aderir a esses programas. Nenhum estado começou a implantar os PRAs até agora.
O CAR deverá reunir informações de cerca de 5,3 milhões de imóveis rurais, em mais de cinco mil municípios.
O governo federal prepara um decreto para regulamentar os PRAs e uma instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) com parâmetros para a implementação do CAR nos estados. O texto da instrução já está pronto. Não há confirmação da data da publicação das duas normas.
“Em um ano, muito pouco foi feito, segundo as informações que temos, tanto nos estados quanto no governo federal. Esta é uma das razões de ser do observatório: monitorar como a lei está sendo implementada e cobrar, na hora certa, para que a lei seja de fato aplicada e traga algum tipo de benefício ambiental”, analisou Raul do Valle, coordenador de Política e Direito Socioambiental do ISA.
Valle destacou que, para que os poucos elementos positivos da nova lei sejam viabilizados, é preciso que o CAR seja acessível ao público e tenha informações consistentes. Além disso, os órgãos estaduais ambientais precisam ter condições efetivas para processar, analisar e checar essas informações e capacidade de fiscalização. Valle também defendeu políticas de incentivos econômicos à conservação associadas aos PRAs.
“Estamos preocupados: com um ano de vigência da lei, ainda não começamos a implementá-la, não houve um debate aberto sobre o assunto e os órgãos ambientais estaduais ainda não foram aparelhados para dar conta desse desafio”, reforçou André Lima, assessor de políticas públicas do Ipam.
Transparência
Os representantes das organizações não governamentais exigiram dos governos federal e estaduais mais transparência na discussão da regulamentação e implementação da nova lei.
Os ambientalistas anunciaram que realizarão, nas próximas semanas, um seminário para discutir a regulamentação do CAR e dos PRAs e que solicitarão a realização de uma série de audiências públicas no Congresso para que os governos estaduais apresentem as ações de implementação da lei. Também irão propor a criação de comissões especiais sobre o assunto nos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
Eles encaminharam à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, uma carta cobrando a promessa de constituir uma instância oficial de acompanhamento e avaliação da implantação da lei aberta à participação da sociedade civil. Em março, Izabella rejeitou a sugestão de criar essa instância dentro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
“A velocidade [de implementação] está adequada. Teremos um trabalho de médio e longo prazo. Não é um trabalho de curto prazo”, disse Volnei Zanardi, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
Ele explicou que 20 estados irão inserir informações diretamente no Sicar, enquanto que os demais terão sistemas próprios e fornecerão informações a esse sistema. Zanardi garantiu que todas as informações do CAR estarão disponíveis a qualquer cidadão na internet e disse ainda que o governo está desenvolvendo mecanismos para cruzar e checar a as informações do cadastro, que serão autodeclaradas pelos produtores rurais.
Oswaldo Braga de Souza – ISA
Foto: Lia de Paula – Agência Senado